Política de Reembolso e Cancelamento

Esta Política descreve as condições de reembolso e cancelamento das compras realizadas no REGULASEG.

1. Direito de arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido/assinado.

2. Após a emissão

Uma vez que o certificado foi gerado e assinado, o serviço é considerado prestado, o que pode afastar o direito a reembolso.

3. Como solicitar

Solicitações devem ser feitas pelos nossos canais de contato, informando o pedido e o motivo.

4. Prazos

Reembolsos aprovados são processados pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos do provedor financeiro.

Texto base — revisão jurídica pendente.