Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma REGULASEG.

1. Objeto

A plataforma permite a compra de cursos de Normas Regulamentadoras (NR) e a emissão de certificados, com assinatura digital e responsabilidade técnica de engenheiro de segurança do trabalho.

2. Responsabilidade pelo treinamento

Ao aceitar o termo de responsabilidade, o usuário declara ter realizado o treinamento referente à NR contratada e assume a responsabilidade pela veracidade dessa declaração. A plataforma disponibiliza o conteúdo do curso para consulta.

3. Pagamento e emissão

O acesso e a emissão do certificado ocorrem após a confirmação do pagamento. A assinatura do certificado é coletada por meio eletrônico (ex.: WhatsApp).

4. Validade do certificado

Os certificados possuem prazo de validade conforme a norma aplicável e exigem reciclagem periódica.

5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD.

Texto base — revisão jurídica pendente.